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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.344, de 27 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Data
27 de dezembro de 2023
Número
4344
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada