Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.344, de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 4344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada