Legislação municipal · Pelotas (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina “Rua EDUARDO DOS SANTOS BROMBILLA” a atual Rua Trinta e Cinco do Jardim Europa, localizada no Bairro Areal, no município de Pelotas/RS.
Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e taxas para aquisição de imóveis novos ou usados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Reconstrução, programa do Governo Federal destinado às famílias que tiveram a moradia destruída ou interditada em razão do estado de calamidade decretado no Estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 6.218, de 2 de abril de 2015, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários, bem como sobre o aumento do valor do vale-alimentação, dos ocupantes de cargo e emprego do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pelotas – PREVPEL.
Dispõe sobre os valores das multas previstas no inciso II, do artigo 16, da Lei Municipal n.º 7.397, de 15 de maio de 2025, que disciplina sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Pelotas, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários, e vale-alimentação dos servidores da Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas Ltda – ETERPEL, e dá outras providências.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pelotas a Expo-Festa da Cuca e da Linguiça e dá outras providências.
Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
Proíbe o bloqueio ou restrição de usuário e de suas interações em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Inclui no Calendário Oficial do Município, na segunda quinzena de janeiro, a Abertura da Colheita da Uva.
Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Pelotas e dá outras providências.
Altera a redação e acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução nº. 4, de 22 de março de 2023, e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária n.º 6.202, de 19 de janeiro de 2015, que “dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter vivos" de Bens imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para aumentar a transparência no cálculo do ITBI e proporcionar uma forma adequada para seu eventual questionamento.
Denomina “Rua ORLANDO CARLOS DOS SANTOS PONTES” a atual Rua Quatro do Loteamento Paineiras, no município de Pelotas/RS.
Institui a Política de transparência do valor cobrado a título de IPTU.
Estabelece as diretrizes e medidas para a efetivação da segurança escolar no âmbito do Município de Pelotas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Manutenção das Estradas Rurais – FMMER e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias público-privadas com a iniciativa privada para a implantação, manutenção e conservação de paradas de ônibus no Município, mediante contrapartida de veiculação de publicidade institucional ou comercial, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a proibir o tráfego de bicicletas nos calçadões do centro de Pelotas e no calçadão da Praia do Laranjal, mediante sinalização específica, e dá outras providências.
Declara a Religião Evangélica como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Pelotas.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h30 · Norma mais recente da lista: 04/09/2025