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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.468, de 05 de agosto de 2025

Estabelece as diretrizes e medidas para a efetivação da segurança escolar no âmbito do Município de Pelotas e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 2025
Número
7468
Publicação
18 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada