Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre os valores das multas previstas no inciso II, do artigo 16, da Lei Municipal n.º 7.397, de 15 de maio de 2025, que disciplina sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Pelotas, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 7.397, de 15 de maio de 2025Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e o Serviço de Inspeção Municipal – SIM do Município de Pelotas, e dá outras providências.