Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.451, de 05 de agosto de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias público-privadas com a iniciativa privada para a implantação, manutenção e conservação de paradas de ônibus no Município, mediante contrapartida de veiculação de publicidade institucional ou comercial, e dá outras providências.
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 7451
- Publicação
- 6 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada