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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.451, de 05 de agosto de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias público-privadas com a iniciativa privada para a implantação, manutenção e conservação de paradas de ônibus no Município, mediante contrapartida de veiculação de publicidade institucional ou comercial, e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 2025
Número
7451
Publicação
6 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada