Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.455, de 26 de agosto de 2025
Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
- Data
- 26 de agosto de 2025
- Número
- 7455
- Publicação
- 27 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada