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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.455, de 26 de agosto de 2025

Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

Data
26 de agosto de 2025
Número
7455
Publicação
27 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada