Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Altera a Lei Ordinária n.º 6.202, de 19 de janeiro de 2015, que “dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter vivos" de Bens imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para aumentar a transparência no cálculo do ITBI e proporcionar uma forma adequada para seu eventual questionamento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.202, de 19 de janeiro de 2015DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS -ITBI.