Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS -ITBI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2014
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.149, de 25 de julho de 2005REDUZ TRIBUTOS, ACRESCENDO ISENÇÕES SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.701, de 25 de junho de 2019ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.202 DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 7.453, de 06 de agosto de 2025Altera a Lei Ordinária n.º 6.202, de 19 de janeiro de 2015, que “dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter vivos" de Bens imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para aumentar a transparência no cálculo do ITBI e proporcionar uma forma adequada para seu eventual questionamento.