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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.458, de 26 de agosto de 2025

Proíbe o bloqueio ou restrição de usuário e de suas interações em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2025
Número
7458
Publicação
27 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada