Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.458, de 26 de agosto de 2025
Proíbe o bloqueio ou restrição de usuário e de suas interações em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2025
- Número
- 7458
- Publicação
- 27 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada