Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.452, de 05 de agosto de 2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Manutenção das Estradas Rurais – FMMER e dá outras providências.
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 7452
- Publicação
- 6 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada