Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.452, de 05 de agosto de 2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Manutenção das Estradas Rurais – FMMER e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 2025
Número
7452
Publicação
6 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada