Legislação municipal · Pelotas (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à estrutura administrativa, secretarias, departamentos, atribuições e currículos dos responsáveis pelas pastas na Prefeitura Municipal de Pelotas, visando a maior transparência na gestão pública, em conformidade com os princípios da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação.
Dá o nome de rua Angelo Morello Filho à Rua Um do Loteamento Piazza Del Sole, localizada no bairro Centro da cidade de Pelotas
Veda a admissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pelotas, de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos a animais, previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Pelotas, RS, para o período de 2026-2029, e dá outras providências.
Dá o Nome de Rua Ari Raulin da Silva, para a rua 11 do Bairro Pestano.
Atribui o nome de "Pracinha João Pereira da Silva" à Rua Um do Loteamento Residencial Visconde da Graça, no bairro Simões Lopes, na cidade de Pelotas/RS, a fim de homenagear referido cidadão.
Altera os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD), aprovados pela Resolução nº. 1, de 09 de janeiro de 2025, e pela Resolução nº. 7, de 17 de junho de 2025, de que trata a Lei nº. 7.367, de 03 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Dá nova redação ao §7º do art. 1º da Resolução nº 04/2023 da Câmara de Municipal de Pelotas.
Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRADORAS E USUÁRIAS DE CANAIS COMUNITÁRIOS, CULTURAIS E EDUCATIVOS DE PELOTAS E REGIÃO, a qual utiliza a sigla de AEAUCCCEPR” e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar política pública de inclusão e democratização do acesso à Fenadoce, por meio de convênio ou termo de cooperação com o Consórcio do Transporte Coletivo de Pelotas – CTCP, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar política pública de inclusão e democratização do acesso à Fenadoce, por meio de convênio ou termo de cooperação com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Pelotas – CDL, e dá outras providências.
Institui a Frente Parlamentar contra os pedágios abusivos na Zona Sul.
Dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo em frente às edificações de consultórios e clínicas veterinárias no Município de Pelotas.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, gratificações de função – GF, gratificação especial instituída pela Lei Municipal n.º 6.497, de 4 de setembro de 2017, e vale-alimentação dos servidores do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, e dá outras providências.
Fica obrigatório no Município de Pelotas a implantação de Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por parte da população das informações referentes às obras em execução, e dá outras providências.
Declara integrante do Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da Cidade de Pelotas, a Academia do Samba, e dá outras providências.
Denomina-se como “Rua da UVAIA a atual Rua Três do Loteamento Terra Nativa, no município de Pelotas/RS.
Denomina como “Rua do BUTIÁ” a atual Rua Um do Terra Nativa, no município de Pelotas/RS.
Denomina “Rua da PITANGA” a atual Rua Dois do Loteamento Terra Nativa, no município de Pelotas/RS.
Susta os efeitos dos Decretos do Poder Executivo Municipal nº 7.019 e 7.020, de 2025, que extrapolam os limites do poder regulamentar.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h07 · Norma mais recente da lista: 03/10/2025