Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.474, de 03 de outubro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à estrutura administrativa, secretarias, departamentos, atribuições e currículos dos responsáveis pelas pastas na Prefeitura Municipal de Pelotas, visando a maior transparência na gestão pública, em conformidade com os princípios da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação.
- Data
- 3 de outubro de 2025
- Número
- 7474
- Publicação
- 6 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada