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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.474, de 03 de outubro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à estrutura administrativa, secretarias, departamentos, atribuições e currículos dos responsáveis pelas pastas na Prefeitura Municipal de Pelotas, visando a maior transparência na gestão pública, em conformidade com os princípios da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação.

Data
3 de outubro de 2025
Número
7474
Publicação
6 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada