Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.473, de 29 de setembro de 2025
Veda a admissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pelotas, de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos a animais, previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Data
- 29 de setembro de 2025
- Número
- 7473
- Publicação
- 30 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada