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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.473, de 29 de setembro de 2025

Veda a admissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pelotas, de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos a animais, previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Data
29 de setembro de 2025
Número
7473
Publicação
30 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada