Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.471, de 23 de setembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar política pública de inclusão e democratização do acesso à Fenadoce, por meio de convênio ou termo de cooperação com o Consórcio do Transporte Coletivo de Pelotas – CTCP, e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 7471
- Publicação
- 1 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada