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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.471, de 23 de setembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar política pública de inclusão e democratização do acesso à Fenadoce, por meio de convênio ou termo de cooperação com o Consórcio do Transporte Coletivo de Pelotas – CTCP, e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2025
Número
7471
Publicação
1 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada