Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.465, de 05 de setembro de 2025
Fica obrigatório no Município de Pelotas a implantação de Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por parte da população das informações referentes às obras em execução, e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 2025
- Número
- 7465
- Publicação
- 8 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada