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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.465, de 05 de setembro de 2025

Fica obrigatório no Município de Pelotas a implantação de Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por parte da população das informações referentes às obras em execução, e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2025
Número
7465
Publicação
8 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada