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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

DECRETO LEGISLATIVO nº 907, de 04 de setembro de 2025

Susta os efeitos dos Decretos do Poder Executivo Municipal nº 7.019 e 7.020, de 2025, que extrapolam os limites do poder regulamentar.

Data
4 de setembro de 2025
Número
907
Publicação
5 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada