Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DECRETO LEGISLATIVO nº 907, de 04 de setembro de 2025
Susta os efeitos dos Decretos do Poder Executivo Municipal nº 7.019 e 7.020, de 2025, que extrapolam os limites do poder regulamentar.
- Data
- 4 de setembro de 2025
- Número
- 907
- Publicação
- 5 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada