Legislação municipal · Pelotas (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.685, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h34