Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.728, de 11 de dezembro de 1

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.685, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO.

Data
11 de dezembro de 1
Número
4728
Publicação
16 de outubro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada