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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.454, de 26 de agosto de 2025

Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Pelotas e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2025
Número
7454
Publicação
27 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada