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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.463, de 01 de setembro de 2025

Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e taxas para aquisição de imóveis novos ou usados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Reconstrução, programa do Governo Federal destinado às famílias que tiveram a moradia destruída ou interditada em razão do estado de calamidade decretado no Estado do Rio Grande do Sul em 2024.

Data
1 de setembro de 2025
Número
7463
Publicação
3 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada