Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.463, de 01 de setembro de 2025
Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e taxas para aquisição de imóveis novos ou usados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Reconstrução, programa do Governo Federal destinado às famílias que tiveram a moradia destruída ou interditada em razão do estado de calamidade decretado no Estado do Rio Grande do Sul em 2024.
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 7463
- Publicação
- 3 de setembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada