Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Período Momesco do Município de Porto Velho para o Carnaval de 2027, estabelece diretrizes para a organização das atividades carnavalescas e dá outras providências.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e da Lei Complementar nº 1.012, de 12 de maio de 2025, para aperfeiçoar a disciplina dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e estabelecer regra de transição.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Dispõe sobre a delegação à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD das atribuições relativas à criação, coordenação e supervisão das Comissões de Tomada de Contas Especiais, e dá outras providências.
Retifica o Decreto nº 22.362, de 19 de agosto de 2026, que altera o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025", para redefinir a estrutura e as nomenclaturas da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa – SMTI e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Município de Porto Velho, dispõe sobre a previsão de reserva de vagas em contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, cria o Programa Municipal Recomeçar e o Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres, e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Infraestrutura – FITHA Municipal, de natureza orçamentária e financeira, disciplina suas finalidades, receitas, gestão, movimentação, aplicação e controle, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3.347, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio 2026-2029, para incluir e adequar ações e investimentos com repercussão no exercício de 2027 e nos exercícios subsequentes, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Porto Velho a vincular receitas e instituir mecanismos de garantia para assegurar o cumprimento de obrigações pecuniárias assumidas em contratos de parceria público-privada e dá outras providências.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Dispõe sobre a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Porto Velho para pessoas com deficiência e dá outras providências.
Institui o Plano de Adaptação Razoável (PAR) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Velho, define seus objetivos e diretrizes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a permissão de uso do espaço aéreo sobre logradouro público para implantação de passarela aérea e de cobertura aérea de interligação entre imóveis no Município de Porto Velho, estabelece parâmetros urbanísticos, técnicos, operacionais, de acessibilidade e de segurança, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 05h52 · Norma mais recente da lista: 28/10/2026