Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Autoriza o Município de Porto Velho a vincular receitas e instituir mecanismos de garantia para assegurar o cumprimento de obrigações pecuniárias assumidas em contratos de parceria público-privada e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito