Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei Complementar nº 1.091, de 28 de outubro de 2026
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e da Lei Complementar nº 1.012, de 12 de maio de 2025, para aperfeiçoar a disciplina dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e estabelecer regra de transição.
- Data
- 28 de outubro de 2026
- Número
- 1091
- Publicação
- 29 de outubro de 2026 · DOMR 4350
- Vigência
- Não informada