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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Complementar nº 1.091, de 28 de outubro de 2026

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e da Lei Complementar nº 1.012, de 12 de maio de 2025, para aperfeiçoar a disciplina dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e estabelecer regra de transição.

Data
28 de outubro de 2026
Número
1091
Publicação
29 de outubro de 2026 · DOMR 4350
Vigência
Não informada