Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a permissão de uso do espaço aéreo sobre logradouro público para implantação de passarela aérea e de cobertura aérea de interligação entre imóveis no Município de Porto Velho, estabelece parâmetros urbanísticos, técnicos, operacionais, de acessibilidade e de segurança, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito