Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei nº 3.520, de 23 de outubro de 2026
Dispõe sobre a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Porto Velho para pessoas com deficiência e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2026
- Número
- 3520
- Publicação
- 26 de outubro de 2026 · DOMR 4347
- Vigência
- Não informada