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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei nº 3.520, de 23 de outubro de 2026

Dispõe sobre a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Porto Velho para pessoas com deficiência e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2026
Número
3520
Publicação
26 de outubro de 2026 · DOMR 4347
Vigência
Não informada