Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o Plano de Adaptação Razoável (PAR) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Velho, define seus objetivos e diretrizes, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito