Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Cria o Fundo Municipal de Infraestrutura – FITHA Municipal, de natureza orçamentária e financeira, disciplina suas finalidades, receitas, gestão, movimentação, aplicação e controle, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito