Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Município de Porto Velho, dispõe sobre a previsão de reserva de vagas em contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, cria o Programa Municipal Recomeçar e o Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito