Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.582, de 27 de outubro de 2026
Dispõe sobre a delegação à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD das atribuições relativas à criação, coordenação e supervisão das Comissões de Tomada de Contas Especiais, e dá outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 2026
- Número
- 22582
- Publicação
- 28 de outubro de 2026 · DOMR 4349
- Vigência
- Não informada