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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.582, de 27 de outubro de 2026

Dispõe sobre a delegação à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD das atribuições relativas à criação, coordenação e supervisão das Comissões de Tomada de Contas Especiais, e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2026
Número
22582
Publicação
28 de outubro de 2026 · DOMR 4349
Vigência
Não informada