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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.577, de 26 de outubro de 2026

Retifica o Decreto nº 22.362, de 19 de agosto de 2026, que altera o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025", para redefinir a estrutura e as nomenclaturas da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa – SMTI e dá outras providências.

Data
26 de outubro de 2026
Número
22577
Publicação
27 de outubro de 2026 · DOMR 4348
Vigência
Não informada