Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPSMP executado através do IPAM e dá outras providências”.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 179, de 15 de dezembro de 2003Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho – RPPSMP, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 238, de 23 de dezembro de 2005“Altera e acrescenta parágrafos aos artigos 81 e 84 da Lei Complementar nº 227, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 292, de 11 de dezembro de 2007"Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Titulo I, Capitulo III da Lei Complementar n°277 de 10 de novembro de 2005, que trata do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 352, de 13 de abril de 2009“Autoriza o Poder Executivo a suspender por período de seis meses, o repasse patronal da contribuição da Assistência Medica ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM, e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 227/2005”.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 11.376, de 27 de julho de 2009Regulamenta os artigos do Título II da Lei Complementar n° 227, de 10 de novembro de 2005
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 11.395, de 10 de agosto de 2009“Regulamenta os artigos do Título II da Lei Complementar n° 227, de 10 de novembro de 2005”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 394, de 19 de julho de 2010“Autoriza o Poder Legislativo a suspender por período de sete meses, o repasse patronal da contribuição da Assistência Medica ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 277, de 10 de novembro de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 454, de 09 de abril de 2012“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 227 de 10 de novembro de 2005 e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 576, de 06 de outubro de 2015"Acrescenta dispositivos ao artigo 81 da Lei Complementar nº 227, de 10 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 454, de 09 de Abril de 2012."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 647, de 06 de janeiro de 2017"Dispõe sobre assistência médica dos cargos comissionados sem vínculo efetivo, no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências"
Norma correlata
Lei Complementar nº 660, de 29 de março de 2017Dispõe sobre a Permanência dos servidores Municipais transpostos para o regime federal no quadro de Assistência à saúde do – IPAM.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 664, de 19 de maio de 2017“Dispõe sobre Assistência à Saúde dos Servidores sem vínculo efetivo, ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Município de Porto Velho”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 841, de 25 de fevereiro de 2021“Dispõe sobre o serviço de Assistência à Saúde, prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto velho, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.