Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre Assistência à Saúde dos Servidores sem vínculo efetivo, ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Município de Porto Velho”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.