Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Autoriza o Poder Executivo a suspender por período de seis meses, o repasse patronal da contribuição da Assistência Medica ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM, e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 227/2005”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1993Altera dispositivos da Lei nº 1017 de 15 de maio de 1992, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 1995“Dispõe sobre a inclusão da Divisão de Contabilidade na Lei nº 1.017, de 15 de maio de 1992, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, e dá outras providências”.
Norma correlata
“Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a realizar Termo de Parcelamento de Dívida com o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 290, de 29 de novembro de 2007“Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a realizar Termo de Parcelamento de Dívida com o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.