Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a realizar Termo de Parcelamento de Dívida com o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2007
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 284, de 18 de maio de 2007“Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a realizar Termo de Parcelamento de Dívida com o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 352, de 13 de abril de 2009“Autoriza o Poder Executivo a suspender por período de seis meses, o repasse patronal da contribuição da Assistência Medica ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM, e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 227/2005”.
Norma correlata
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de Parcelamento de Dívida com o Regime Próprio de Previdência do Município de Porto Velho-RPPS-IPAM, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
republicado no D.O.M. 3165