Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de Parcelamento de Dívida com o Regime Próprio de Previdência do Município de Porto Velho-RPPS-IPAM, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 284, de 18 de maio de 2007“Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a realizar Termo de Parcelamento de Dívida com o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 290, de 29 de novembro de 2007“Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a realizar Termo de Parcelamento de Dívida com o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.