Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a Permanência dos servidores Municipais transpostos para o regime federal no quadro de Assistência à saúde do – IPAM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2014
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN N° 0800873-51.2018.8.22.0000 Pje - AÇÃO JUGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX- TUNC NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR . OFÍCIO 0500/2019 DESEMBARGADOR: MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO