Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera e acrescenta parágrafos aos artigos 81 e 84 da Lei Complementar nº 227, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPSMP executado através do IPAM e dá outras providências”.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.