Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPSMP executado através do IPAM e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de julho de 1990“Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3, de 28 de abril de 1993“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001, de 23 de julho de 1990, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho”
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 92, de 30 de setembro de 1999“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1.990, em razão do novo Sistema de Seguridade Social em vigor”.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 104, de 05 de julho de 2000“Acrescenta ao Art. 61, da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 092, de 30 de setembro de 1999, o § 3º”.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 129, de 16 de novembro de 2001Dispõe sobre alterações da lei complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, modificada pela lei complementar n 92, de 30 de setembro de 1999, que trata da previdência dos servidores públicos municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 179, de 15 de dezembro de 2003Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho – RPPSMP, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 238, de 23 de dezembro de 2005“Altera e acrescenta parágrafos aos artigos 81 e 84 da Lei Complementar nº 227, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho.”
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 841, de 25 de fevereiro de 2021“Dispõe sobre o serviço de Assistência à Saúde, prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto velho, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.