Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Acrescenta ao Art. 61, da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 092, de 30 de setembro de 1999, o § 3º”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2000
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 1, de 23 de julho de 1990“Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 92, de 30 de setembro de 1999“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1.990, em razão do novo Sistema de Seguridade Social em vigor”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPSMP executado através do IPAM e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.