Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 3, de 28 de abril de 1993“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001, de 23 de julho de 1990, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho”
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 104, de 05 de julho de 2000“Acrescenta ao Art. 61, da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 092, de 30 de setembro de 1999, o § 3º”.
Norma correlata
Lei nº 1.289, de 04 de abril de 1997DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 30 de setembro de 1999“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1.990, em razão do novo Sistema de Seguridade Social em vigor”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 129, de 16 de novembro de 2001Dispõe sobre alterações da lei complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, modificada pela lei complementar n 92, de 30 de setembro de 1999, que trata da previdência dos servidores públicos municipais.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPSMP executado através do IPAM e dá outras providências”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 841, de 25 de fevereiro de 2021“Dispõe sobre o serviço de Assistência à Saúde, prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto velho, e dá outras providências.”
Norma correlata
Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração direta do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.