Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 23 de julho de 1990“Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei nº 901, de 23 de julho de 1990" Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho "
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.353, de 24 de março de 1999“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.