Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
" Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho "
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 28, de 04 de julho de 1972Estatutos dos funcionários municipais de Porto Velho.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 4.141, de 20 de novembro de 1990Regulamenta artigo da Lei n° 901, de 23 de julho de 1990.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 970, de 29 de agosto de 1991Acrescenta Capítulo à Lei n° 901 , de 23.07.90, relativo ao Salário- Família devido ao servidor.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 20 de setembro de 1993“Acrescenta dispositivos à Lei nº 901 de 23 de julho de 1990, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 21 de dezembro de 1993“Altera dispositivos da Lei nº 901 de 23 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 25 de maio de 1994“Dá nova redação ao art. 129 da Lei nº 901, de 23 de julho de 1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho)”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.165, de 04 de agosto de 1994“Altera e modifica dispositivo da Lei nº 901, de 23 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 04 de abril de 1995“Altera dispositivo da Lei nº 901, de 23 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Público do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de 1995“Regulamenta o disposto no Art. 11° da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e da outras providências”
Norma correlata
Lei Complementar nº 54, de 12 de julho de 1995“Cria, na estrutura Organizacional Básica da Prefeitura do Município De Porto Velho, a Auditoria Geral Do Município, e dá outras Providências”
Norma correlata
Lei Complementar nº 65, de 15 de julho de 1996INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE PORTO VELHO – FIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 1.289, de 04 de abril de 1997DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 1.353, de 24 de março de 1999“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 92, de 30 de setembro de 1999“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1.990, em razão do novo Sistema de Seguridade Social em vigor”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 15 de maio de 2000“Altera dispositivo da Lei nº 901, de 23 de julho de 1990, e dá outras providências”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 124, de 07 de maio de 2001“Transforma os Quintos Incorporados em vantagem pessoal e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 139, de 31 de dezembro de 2001“Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Porto Velho; estabelece os quantitativos de cargos, define os vencimentos, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 142, de 27 de maio de 2002“Altera § 1º do art. 165 da Lei nº 901, de 23 de julho de 1990, e dá outras providência”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 166, de 14 de julho de 2003“Altera dispositivos da Lei 901 de 23 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho, para estender o direito de licença maternidade à mãe adotante ou com guarda judicial para fins de adoção”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 347, de 08 de abril de 2009“Dispõe sobre a extensão da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família aos Agentes Comunitários de Saúde, e Agentes de Combate às Endemias”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.