Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Acrescenta Capítulo à Lei n° 901 , de 23.07.90, relativo ao Salário- Família devido ao servidor.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 901, de 23 de julho de 1990" Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho "
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Porto velho.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.