Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Transforma os Quintos Incorporados em vantagem pessoal e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2001
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 901, de 23 de julho de 1990" Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho "
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.172, de 05 de outubro de 1994"Dispõe sobre os critérios para a incorporação, como vantagem pessoal, das gratificações e vencimentos dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.