Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1.990, em razão do novo Sistema de Seguridade Social em vigor”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de julho de 1990“Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei nº 901, de 23 de julho de 1990" Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho "
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3, de 28 de abril de 1993“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001, de 23 de julho de 1990, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho”
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 5.257, de 22 de novembro de 1993Fixa o percentual do § 1º do art. 88 da Lei Complementar nº 01/90, alterada pela Lei Complementar nº 03/93.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 104, de 05 de julho de 2000“Acrescenta ao Art. 61, da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 092, de 30 de setembro de 1999, o § 3º”.
Norma correlata
Lei nº 1.383, de 20 de dezembro de 1999“Concede gratificação de Produtividade aos ocupantes do cargo de Procurador e servidores lotados na Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 129, de 16 de novembro de 2001Dispõe sobre alterações da lei complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, modificada pela lei complementar n 92, de 30 de setembro de 1999, que trata da previdência dos servidores públicos municipais.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPSMP executado através do IPAM e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.