Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Fixa o percentual do § 1º do art. 88 da Lei Complementar nº 01/90, alterada pela Lei Complementar nº 03/93.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 30 de setembro de 1999“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1.990, em razão do novo Sistema de Seguridade Social em vigor”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.