Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Concede gratificação de Produtividade aos ocupantes do cargo de Procurador e servidores lotados na Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 92, de 30 de setembro de 1999“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1.990, em razão do novo Sistema de Seguridade Social em vigor”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 530, de 16 de abril de 2014Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade da Lei n° 1.383, de 20 de dezembro de 1999 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 616, de 04 de abril de 2016Transforma em Vantagem Pessoal a Gratificação de Produtividade - GP, criada pela Lei nº 1.383, de dezembro de 1999, altera pela Lei nº 530, de 16 de abril de 2014, e dá outras providências.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar-DL nº 874, de 16 de dezembro de 2021Extingue a indexação de verba salarial pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Altera o ( a )
Lei nº 485, de 11 de julho de 1985Estrutura a Procuradoria Geral e dá outras providências.
Norma correlata
Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 649, de 06 de janeiro de 2017"Transforma em Vantagem Pessoal a Gratificação de Produtividade - GP, criada pela Lei nº 1.383, de 20 de Dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 530, de 16 de Abril de 2014, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
L. 1.383/1999 LC. 163/2003 LC. 530/2014 LC. 99/2000 ADI Nº 0802318-41.2017.8.22.0000 TJ/RO Relator: Marclos Alaor Diniz Grangeia Inconstitucionalidade formal e material. Uma vez que teriam estendido a gratificação por produtividade que seria apenas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho, para aqueles que também exercem atividade no âmbito do Poder Municipal, inclusive a servidores da Administração Indireta e Fundações. ✚ Acórdão: rejeitada a preliminar de inépcia da inicial nos termos do voto do relator, por unanimidade e, no mérito indeferido o pedido de medida cautelar, também nos termos do voto do relator por unanimidade (apresentará declaração de voto o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia). (em 04/12/2017) ✚ Decisão: indeferimento o ingresso da OAB. (em 06/03/2019) ✚ Decisão: deferimento o ingresso da OAB como amicus curiae. (em 19/06/2019) ✚ ADI: julgada prejudicada com relação a análise da lei n. 1.383/99 e improcedente com relação a lei n. 163/2003, nos termos do voto do relator, à unanimidade. ✚ Embargos de declaração: rejeitados nos termos do voto do relator, à unanimidade. (em 04/05/2020) ✚ Recurso Extraordinário: não admitido. (em 11/12/2020) ✚ Agravo ao Rec. Ext: subiu para o STF em 25/05/2021. Julgamento: 21/10/2019 Efeitos: Ex tunc Pedido: Prejudicada Solicitação: MP RO Tramitação: transitou em julgado em: 04/03/2023. Arquivado definitivamente em: 12/06/2023. Inconstitucionalidade: Formal