Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Estrutura a Procuradoria Geral e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei nº 640, de 12 de dezembro de 1986Cria, na Procuradoria Geral do Município, o Departamento de Assistência Judiciária Municipal, e dá outras providências.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei nº 1.366, de 21 de julho de 1999Dispõe sobre a criação do estágio remunerado da Procuradoria Geral do Município.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei nº 1.383, de 20 de dezembro de 1999“Concede gratificação de Produtividade aos ocupantes do cargo de Procurador e servidores lotados na Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.