Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a criação do estágio remunerado da Procuradoria Geral do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o ( a )
Lei nº 485, de 11 de julho de 1985Estrutura a Procuradoria Geral e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.278, de 08 de março de 2016Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.366, de 21 de julho de 1.999 que trata do estágio remunerado no âmbito da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.