Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2000
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 485, de 11 de julho de 1985Estrutura a Procuradoria Geral e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998"Estabelece quantitativos e a remuneração dos cargos em comissão e funções Gratificadas do Executivo"
Norma correlata
Lei nº 1.383, de 20 de dezembro de 1999“Concede gratificação de Produtividade aos ocupantes do cargo de Procurador e servidores lotados na Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI.
Regulamenta o(a)
Decreto nº 9.889, de 31 de maio de 2005"Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Procuradores da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências".
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 259, de 14 de setembro de 2006“Remaneja a Divisão de Dívida Ativa para o Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências”
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001Dispõe sobre a criação do Departamento de Meio Ambiente na estrutura da Procuradoria Geral do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 118, de 30 de abril de 2001"Dispõe sobre a criação de cargo de procurador Municipal."
Norma correlata
Lei Complementar nº 139, de 31 de dezembro de 2001“Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura do Município de Porto Velho; estabelece os quantitativos de cargos, define os vencimentos, e dá outras providências".
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2004“Define os pré-requisitos para a função de Procurador-Geral, na Procuradoria Geral do Município de Porto Velho.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 216, de 07 de janeiro de 2005“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000, alterada pelas Leis Complementares nº 117, de 30 de abril de 2001 e nº 159, de 12 de junho de 2003”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009; Lei Complementar nº 099, de 28 de Abril de 2000; Lei Complementar nº 247, de 23 de Dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 329, de 02 de Janeiro de 2009 e dá outras providências."
Acrescenta e alteram dispositivos da Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000; Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009 e Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017"Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da administração pública municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017“Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências”.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 692, de 14 de novembro de 2017"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir forma alternativa de cobrança da dívida ativa por meio do protesto extrajudicial e dá outras providências"
Norma correlata
Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração direta do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 99, de 28 de abril de 2000, é da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reestruturação procuradoria geral PGM